ILEGALIDADE DAS TARIFAS de TAC / TEC / TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO/ TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E OUTRAS.
Na grande maioria dos contratos de financiamento de automóveis (sejam na modalidade de alienação fiduciária ou leasing) nos deparamos com a cobrança das conhecidas TAC,TEC, Tarifa de Registro de Cadastro, Tarifa de Serviços de Terceiros e outras.
Ocorre que estamos diante de abusos cometidos pelas instituições financeiras que incluem nos contratos cláusulas que permitem a cobrança dessa Tarifas.
A legislação de defesa do consumidor define expressamente que cláusulas que estabeleçam obrigatoriedade de pagamento dessas tarifas pelo consumidor são abusivas (art. 51, inciso IV do CDC).
Essas tarifas não podem ser exigidas dos consumidores já que não constam do rol da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional e oneram serviços essenciais e inerentes à própria atividade econômica da instituição financeira.
Dessa maneira, se verificada a cobrança indevida, o consumidor tem direito à restituição da quantia cobrada, em dobro. Para tanto, deve o consumidor acionar o poder judiciário através de profissional habilitado e com conhecimento técnico para tanto.
Casos em que o consumidor pagou indevidamente valores de R$ 500,00 de TAC (TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO), R$ 4,50 (TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ) X 60 meses (prazo do financiamento), R$ 350,00 (TAXA DE REGISTRO DE CADASTRO) e ainda R$ 1.600,00 de TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS (COMISSÃO PAGA PARA O VENDEDOR - AGÊNCIA OU CONCESSIONÁRIA), ocorrem diariamente. No total o consumidor pagou (PASMEM) indevidamente R$ 2.720,00 (DOIS MIL SETECENTOS E VINTE REAIS).
O poder judiciário tem condenado às instituições financeiras a restituir ao consumidor o valor em dobro. Ou seja, no caso dado como exemplo, o consumidor teria direito à quantia de R$ 5.440,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta reais).
Caso o o leitor tenha firmado qualquer contrato de financiamento bancário para aquisição de automóveis, seja em concessionárias de veículos, agências de veículos usados ou diretamente junto às instituições financeiras, tire qualquer dúvida sobre seu contrato nos enviando um e-mail para o endereço direitodofinanciado@gmail.com. Será um prazer atendê-lo.
